Serviço de Informação ao Cidadão
Atendimento
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação, de forma presencial.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Comparecer à Câmara Municipal para preenchimento do formulário de solicitação de informações.
Principais Etapas
1) Comparecer à Câmara Municipal;
2) Preencher o formulário de solicitação.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
20 Dia(s)
Informações úteis:
Com base na Lei Federal 12.527, a execução deste serviço ainda pode ser prorrogado por mais 10 dias.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Câmara Municipal de Inajá
07:00hs às 13:00hs |
Rua Cícero Torres, 98, Centro, 56.560-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
A solicitação de informação precisa ter algum formato específico?
Não há um formato obrigatório, mas a solicitação deve ser objetiva e clara. É recomendado que contenha:
1) Identificação do solicitante (nome, CPF ou CNPJ, e-mail ou telefone para contato).
2) Descrição detalhada da informação desejada.
4) Forma de recebimento da resposta (e-mail, carta, retirada presencial).
Como faço para solicitar uma informação?
A solicitação pode ser feita pelos seguintes canais:
1) Presencialmente: no setor de Protocolo da Câmara Municipal.
2) Por e-mail: enviando a solicitação para o endereço eletrônico do SIC.
4) Pelo site da Câmara: através do formulário eletrônico disponível no Portal da Transparência.
5) Por telefone: verificando previamente se a solicitação pode ser feita dessa forma.
Existe algum custo para solicitar informações?
O serviço é gratuito. Caso seja necessário o fornecimento de cópias impressas de documentos, poderá ser cobrado apenas o valor referente à reprodução do material.
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal da Câmara Municipal que permite que qualquer pessoa solicite informações públicas sobre o Legislativo. Ele garante o direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Posso solicitar qualquer tipo de informação?
Sim, desde que sejam informações públicas. No entanto, alguns dados sigilosos, protegidos por lei, não podem ser fornecidos, como:
1) Dados pessoais de servidores ou cidadãos que possam comprometer a privacidade.
2) Informações classificadas como sigilosas por motivos de segurança, investigações ou processos judiciais em andamento.
Qual é o prazo para resposta da solicitação?
A Câmara Municipal tem um prazo de até 20 dias para responder à solicitação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, caso haja necessidade, com justificativa formal ao solicitante.
Que tipo de informações podem ser solicitadas ao SIC?
Podem ser solicitadas informações sobre:
1) Atos administrativos da Câmara Municipal (contratos, licitações, despesas, folha de pagamento).
2) Projetos de lei, decretos e normas municipais.
3) Atuação dos vereadores (propostas, votações e presença nas sessões).
4) Orçamento e execução financeira da Câmara.
5) Dados sobre concursos públicos e processos seletivos.
Quem pode solicitar informações?
Qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa, pode solicitar informações públicas sobre a Câmara Municipal, seus atos administrativos, projetos de lei, gastos, entre outros.